Manaus (AM) — Nesta terça-feira (7/5), a agência da Caixa Econômica Federal, localizada na avenida Leopoldo Peres, bairro Educandos, zona sul de Manaus, foi autuada por descumprimento à Lei Estadual das Filas n.º 5.867/2022. A autuação foi aplicada durante ação de fiscalização realizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM), após recebimento de denúncia.
O diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, ressaltou a importância da aplicação da Lei das Filas em relação ao tempo máximo de espera e enfatizou as sanções para as agências que não respeitarem a legislação.
“Embora compreendamos as dificuldades enfrentadas pelos bancos, não podemos negligenciar os direitos do consumidor e a Lei das Filas estipula autuações, tempo de espera e tempo de atendimento. Há uma normativa estadual que prevê penalidades para instituições financeiras que excedam o tempo de atendimento. As multas começam em 50 mil e aumentam em casos de reincidência, o que significa que, se uma instituição já foi autuada e reincide, as multas serão mais elevadas”, afirmou Fraxe.
De acordo com a legislação, o tempo de espera em agências bancárias e similares deve ser de 30 minutos em dias normais, 40 minutos nas vésperas e após feriados prolongados, e 50 minutos nos dias de pagamento de servidores públicos municipais, devido à complexidade dos serviços prestados.
Segundo o Chefe de Fiscalização do órgão, Pedro Malta, os clientes aguardavam por mais de uma hora na fila para receber atendimento.
“Chegamos no local e constatamos que a denúncia era de fato verídica, tinha vários clientes aguardando há mais de uma hora na fila da agência bancária. O que infringe a Lei Estadual 5.867/2022 (Lei das Filas), que determina que o tempo de espera, em agências bancárias e correspondentes, estabelecimentos de crédito e casas lotéricas, não pode ser superior a 30 minutos em dias normais”, destacou.
Denúncia
Em caso de descumprimento da Lei das Filas, o Procon-AM orienta o consumidor a solicitar a autenticação da senha de chegada, com o horário do atendimento, e levar esse documento ao órgão para formalizar a denúncia ou ligar para os números (92) 3215-4009 / 08000921512 e relatar a situação para ser investigada e punida conforme a legislação vigente.
