Brasília (DF) – A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou, sub judice, que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) inicie os repasses de R$ 91,1 milhões à Amazonas Energia previstos na medida provisória que viabilizou a transferência do controle da distribuidora à Âmbar Energia, do grupo J&F.
O despacho foi assinado pela diretora-geral substituta, Agnes da Costa. Além de determinar o início dos repasses, a diretora da Aneel também extingiu o recurso administrativo em que a distribuidora pedia o alongamento do prazo da apresentação dos documentos para a transferência.
As medidas ocorrem após uma decisão da Justiça Federal do Amazonas do dia 18 de dezembro, que considerou válida a transferência do controle da companhia e deu mais prazo para a conclusão da operação.
A decisão assinada por Jaiza Fraxe, juíza da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, prorrogou os prazos para a entrega de documentos e determinou que os repasses financeiros à distribuidora começassem ainda em 2024.
A previsão inicial era que os valores fossem pagos de forma retroativa, desde a publicação da MP, o que não ocorreu, segundo a empresa.
Os repasses são referentes à flexibilização dos critérios de eficiência da Amazonas Energia quanto às perdas não técnicas, como forma de viabilizar a transferência de controle e a recuperação financeira da empresa. Os valores serão custeados pela Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e os pagamentos serão feitos pela CCEE.
