Manaus (AM) – A Justiça Federal no Amazonas determinou que a Aneel aprove imediatamente da transferência do controle societário da Amazonas Energia ao braço-direito da holding J&F (dos irmãos Batista), a Âmbar Energia, nos termos pleiteados pela empresa.
A juíza Jaiza Maria Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível, deu um prazo de 48 horas a partir da intimação para que a agência cumpra a obrigação. A magistrada também estabeleceu que a Aneel adote as medidas necessárias à efetiva implementação das normas contidas na medida provisória que muda regras para distribuidoras de energia com problemas financeiros, facilitando a transferência de controle da Amazonas Energia.
A MP estendeu o afrouxamento de regras tarifárias, de eficiência, de receitas, entre outras medidas, para deixar a empresa mais leve na busca por um comprador.
No plano apresentado à Aneel, a J&F pede a flexibilização de R$ 15,8 bilhões para assumir o controle da distribuidora. Técnicos da agência, no entanto, afirmam que se a proposta for aceita os consumidores vão arcar com esse custo na conta de luz, embora o ideal seria de R$ 8 bilhões.
Para a juíza, “o que efetivamente existe nos autos é a existência de um diploma legal com data de expiração próxima, qual seja 12 de outubro de 2024, sobre o qual a agência reguladora se encontra em mora de cumprimento”.
Um entendimento que vai na contramão de uma decisão do TRF-1, que não vislumbrou mora da Aneel e afirmou a agência deve deliberar sobre a transferência da sociedade e as condições em processo administrativo que garanta transparência em benefício ao consumidor.
Inicialmente, a empresa dos Batista se comprometeu a assumir imediatamente dívidas da ordem de R$ 10 bilhões com a maior credora da Amazonas Energia, a Eletrobras. Mas depois mudou de opinião.
O caso envolvendo a J&F é para lá de polêmico. Quando a Eletrobras anunciou que vendeu, por R$ 4,7 bilhões, 13 de suas termelétricas para a Âmbar, o setor de energia se surpreendeu com o movimento. Afinal, algumas dessas usinas fornecem gás natural à inadimplente e quebrada Amazônia Energia. Tudo se esclareceu quando o governo, apenas 72 horas após o leilão, repita-se, 72 horas após o leilão, editou a MP, na qual consta que o dinheiro com que a Amazônia Energia pagará pelo gás natural virá de recursos retirados das contas de luz dos consumidores de todos os estados brasileiros nos próximos 15 anos.
