Manaus (AM) – Por unanimidade, a Câmara Municipal de Manaus aprovou, em Sessão Ordinária desta quarta-feira (25/10), o projeto de lei nº 240/2022, que disponibiliza brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais, de propriedade privada de uso público.
A proposta, agora, segue para sanção do prefeito David Almeida, e entrará em vigência a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
Para o autor da proposta, vereador professor Samuel (PL), o projeto assegura acessibilidade e inclusão social. “Hoje, graças a Deus, por unanimidade, passou pela nossa Casa Legislativa este, que era um projeto pelo qual lutamos há anos. Acredito que, se nós conseguirmos mudar um parque que seja, já estamos fazendo um trabalho para essas crianças que tanto precisam ser incluídas no lazer, que é de direito e na sociedade”, comemorou o professor Samuel.
A intenção é que os playgrounds instalados em jardins, parques, clubes, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada de uso público, devem conter equipamentos destinados às crianças com deficiência física.
Ainda conforme o vereador, proporcionar a inclusão social de pessoas com mobilidade reduzida deve ser uma obrigação de todas as autoridades das esferas públicas de Manaus, porque esse grupo, mesmo sendo amparado pela Lei Federal 7.853/1989, não tem direitos igualitários, porque os poucos brinquedos públicos existentes não são adequados.
No texto de apresentação do projeto o parlamentar argumenta que “é evidente que a exclusão das crianças com deficiência nos locais, e que não ter equipamentos destinados à recreação destas crianças é uma forma intolerável de discriminação e uma violação dos direitos fundamentais dessas à igualdade, à inclusão e ao lazer”.
