Manaus (AM) – O plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) promulgou, na manhã desta quarta-feira (3/7), a lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Legislativo Municipal.
De autoria da Mesa Diretora, o projeto de lei nº 347/2023 recebeu os pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); e de Finanças, Economia e Orçamento (Cefeo) e, após aprovação em plenário, foi promulgado.
A lei promulgada substitui o adicional por tempo de serviço, quinquênio ou anuênio pela Parcela Mensal de Valorização por Tempo de Exercício (PMVTE), que será concedida permanentemente, como vantagem de caráter pessoal, devendo ter incidência de contribuição previdenciária.
A PMVTE será calculada na razão de 5% do respectivo vencimento, a cada cinco anos de efetivo exercício de atividade pública na Câmara Municipal de Manaus, incorporando-se aos vencimentos do servidor em atividade e integrando os proventos de sua aposentadoria.
