Manaus (AM) – A interdição é um procedimento judicial que visa proteger pessoas sem plena capacidade civil para gerir sua vida e seus bens. O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) atua nesse processo desde a fase inicial, acompanhando audiências, manifestando-se nos autos e fiscalizando a curatela para garantir que os direitos do interditado sejam preservados.
No último dia 22 de janeiro, por exemplo, a 37ª Promotoria de Justiça demonstrou, na prática, a importância da acessibilidade no sistema Judiciário. Em uma ação conjunta com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), uma audiência de interdição foi realizada na residência do curatelado, permitindo que ele fosse ouvido sem a necessidade de deslocamento.
A iniciativa ocorreu após a ausência da parte em uma audiência anterior. Diante disso, a juíza Priscila Barreto, da 7ª Vara de Família, determinou que a constatação fosse feita presencialmente. Para viabilizar o procedimento, o MP disponibilizou veículo e motorista, garantindo o transporte da equipe judicial até o local.
Para a promotora de Justiça Luciana Toledo Martinho, esse tipo de ação reforça o compromisso do Judiciário com o acesso à Justiça. “Curatelas e audiências são processos comuns, mas poucas pessoas sabem que, em certas situações, o juiz e o promotor podem ir até a casa da pessoa ou onde ela estiver para realizar a audiência. Isso é essencial para assegurar direitos e dignidade a quem mais precisa”, afirmou.
Previsto no Código Civil (artigos 1.767 a 1.778), no Código de Processo Civil (artigos 747 a 756) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, o procedimento de interdição pode ser solicitado por familiares, instituições de acolhimento ou pelo próprio Ministério Público. O objetivo é garantir que pessoas sem discernimento necessário para atos da vida civil tenham seus direitos preservados, com a nomeação de um curador responsável por sua segurança e administração de seus bens.
“É muito importante participar desse tipo de procedimento, em que vemos o direito ao acesso à Justiça realmente concretizado e respeitado. É sempre uma experiência muito marcante ser um canal de facilitação e garantia do exercício dos direitos das pessoas”, concluiu a promotora.
