Brasília (DF) – Senadores e deputados tentam incluir “jabutis” na MP (Medida Provisória) 1.232/2024, que flexibiliza componentes regulatórios para viabilizar a transferência de controle societário da Amazonas Energia. Até o momento, os parlamentares apresentaram 74 emendas à matéria.
Entre as sugestões protocoladas estão propostas de alterações no texto relacionadas à MMGD (Micro e Minigeração Distribuída) solar, à comercialização de energia elétrica, à renovação de contratos de distribuição de energia, entre outras. Há ainda tentativas de impedir que a Âmbar, braço de energia do grupo J&F, assuma o controle da distribuidora do Amazonas.
“Integridade do mercado de energia”
O líder do PL na Câmara, deputado Altineu Côrtes (RJ), propôs a adição de um parágrafo ao artigo 8º-C da MP, para proibir que um grupo econômico que tenha comprado termelétricas “de empresas estatais, privatizadas ou ainda sob controle da União” assuma o controle acionário da concessão em um período de até dois anos após a transferência.
“A emenda visa assegurar a integridade do mercado de energia, prevenindo que aquisições de usinas resultem em vantagens indevidas sobre distribuidoras envolvidas na compra de energia”, justifica o parlamentar.
Se incluído no texto, o dispositivo afasta a possibilidade de o grupo J&F, dos irmãos Batista, assumir a Amazonas Energia. Isso porque em 10 de junho a Eletrobras anunciou a venda das usinas termelétricas da região Norte para a Âmbar Energia, mas a operação das duas empresas envolveu uma futura aquisição da Amazonas pela J&F.
“Benesses para Joesley Batista”
Outra emenda de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ) exclui a possibilidade das usinas adquiridas pelo grupo J&F neste mês de se beneficiarem do dispositivo da MP que permite a transição de contratos de compra e venda de energia, assinados entre as geradoras e a distribuidora, para CER (Contratos de Energia de Reserva).
“A empresa – vinculada ao grupo de Joesley Batista – comprou as usinas termoelétricas da Eletrobras, junto com os créditos que essas usinas detêm contra a Amazonas Energia. Em seguida se transferem as usinas de ambiente isolado para o sistema regulado, onde passam a receber pela disponibilidade, em uma operação que gerará bilhões de lucro para as usinas, com a consequente cobrança dos usuários de todo o pais, através de rateio das contas de luz”, diz a justificativa apresentada pela parlamentar.
“Devemos zelar para que o usuário não pague a conta das benesses que o governo resolveu dar para o grupo econômico de Joesley Batista”, afirma Dani Cunha.
Renovação de concessões
O deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) apresentou uma emenda que estabelece que as concessões de distribuição de energia só podem ser renovadas ou prorrogadas após realização de consulta pública pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), com aprovação por maioria absoluta dos consumidores da região sob responsabilidade da distribuidora.
A proposta se dá em meio às discussões acerca da possibilidade de renovação de contratos a vencer até 2030, para os quais o governo publicou o Decreto 12.068/2024 com diretrizes gerais sobre o tema.
Geração Distribuída
Ao menos três parlamentares apresentaram emendas no sentido de estender os prazos de 12 para 36 meses para conexão de MMGD solar no sistema a partir da data de assinatura do CUSD (Contrato de Uso do Sistema de Distribuição).
Os deputados Marcelo Moraes (PL-RS), Max Lemos (Solidariedade-RJ) e Dagoberto Nogueira (PSDB-MS) alegam que a extensão do prazo se faz necessária visto que as distribuidoras alegam inversão de fluxo de carga no sistema para cancelar orçamentos de conexão, fazendo com que os processos se prolonguem por tramitarem na ouvidoria da empresa e no órgão regulador.
PLD
Há ainda, entre as proposições dos parlamentares, emenda que altera o cálculo do PLD (Preço de Liquidação das Diferenças) e inclui fatores como 1) “restrições de defluência e armazenamento dos reservatórios”; 2) “restrições de rampas de subida e descida das usinas hidrelétricas e termelétricas”; e 3) “reserva de potência operativa”.
Veja aqui a emenda apresentada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), que ele justifica com a necessidade de tornar a formação do PLD “aderente às práticas operativas” do ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico).
CDE
Outros congressistas ainda apresentaram proposta de incluir a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), a ser regulamentada pelo Poder Executivo, na LOA (Lei Orçamentária Anual).
“Um fato defeituoso, na nossa visão, é que esse gasto da CDE não passa pelo Orçamento Geral da União. Os subsídios são suportados via consumidor, via tarifa de energia elétrica, e dessa maneira distorcem o mercado e encarem artificialmente o preço da energia. Nesse modelo, não é o Congresso Nacional que aprova esse orçamento que tanto impacta a economia brasileira, mas é a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), por via infralegal. O resultado desse modelo é muito ruim para o Brasil”, justificaram os deputados Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e Adriana Ventura (Novo-SP).
“Como resultado positivo, a medida proposta pela presente emenda contribuirá para interromper o ciclo de encarecimento artificial da conta de energia da população. E ainda, com foco no consumidor.”
