Manaus (AM) – Uma importante decisão judicial foi tomada em abril deste ano, suspendendo a exigência da certificação Vetting para as embarcações utilizadas no transporte de combustíveis nas vias fluviais do Estado do Amazonas.
A decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas acolheu o pedido do Sindicato das Empresas de Navegação Fluvial do Estado do Amazonas (Sindarma) e representa um importante passo na defesa do setor contra as imposições de algumas distribuidoras de combustíveis.
O Vetting é um processo de inspeção e avaliação técnica de embarcações, estabelecido por algumas distribuidoras de petróleo e seus derivados. No entanto, esse procedimento não é reconhecido pelas autoridades marítimas brasileiras nem respaldado pela legislação nacional aplicável à navegação fluvial ou lacustre.
O Sindarma argumentou que as embarcações da região já atendem rigorosamente às normas da Marinha do Brasil, incluindo vistorias para obtenção do Certificado de Segurança de Navegação (CSN), certificação de borda livre, arqueação e inspeções específicas para embarcações que transportam combustíveis.
Além disso, o sindicato ressaltou que a certificação Vetting, apesar de não ser obrigatória, estava sendo imposta pelas distribuidoras, o que geraria custos adicionais significativos para as transportadoras, com o risco de repasse para a população, especialmente nas áreas mais afastadas do Amazonas.
“Com a decisão judicial, os transportadores amazonenses respiram mais aliviados, uma vez que conseguem evitar os custos adicionais, que poderiam ser repassados para a população”, destacou Madson Nóbrega, vice-presidente do Sindarma.
A decisão representa um avanço significativo na luta contra a imposição de normas sem respaldo legal e na proteção da continuidade dos serviços de transporte de combustíveis na região e evita que as transportadoras fiquem dependendo de uma única empresa responsável pela aprovação da sua aplicação, o que gera um risco de falta de imparcialidade.
A suspensão da exigência da certificação Vetting é um importante passo para as empresas de navegação do Amazonas. A decisão garante que as transportadoras possam continuar a operar sem custos adicionais desnecessários, o que pode afetar a viabilidade das operações e o abastecimento de combustíveis na região.
