Em caráter de urgência, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio da 1ª Defensoria Especializada em Atendimento de Interesses Coletivos (DEAIC), ingressou com ação na Justiça Estadual para obrigar o município a suspender a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de 2023. O valor da causa é de R$ 5.008.800,00.
Entre os pedidos da ação contra a Prefeitura de Manaus, está a edição do decreto municipal que determina a arrecadação do imposto, junto à divulgação da suspensão de cobrança nos padrões aplicados para o ano de 2023, no prazo de dez dias. A ação pede, ainda, que o município retifique, no prazo de 30 dias, o valor cobrado no imposto, considerando o mesmo padrão estabelecido para o ano de 2022 e crie um canal de atendimento para atender a todos os contribuintes interessados, tanto na modalidade virtual, como presencial.
Em trecho do documento, o defensor público Carlos Almeida ressalta que “A população manauara foi surpreendida com a divulgação dos carnês de lançamento do imposto de 2023, devido ao espantoso aumento em relação ao tributo exigido nos anos anteriores”.
A ação cita o caso de um contribuinte, cujo IPTU saltou de R$ 300, em 2021, para R$ 1.604,80, em 2023 – um aumento de 434%.
A ação aponta, ainda, irregularidades como descumprimento da legalidade tributária e a falta de divulgação adequada para ciência dos contribuintes, o que torna evidente a urgência na análise da ação. Em caso de descumprimento das medidas impostas, a multa é de, no mínimo R$ 50 mil por dia, sem prejuízo às demais sanções cabíveis por desobediência.
