Brasília (DF) – O deputado federal Capitão Alberto Neto presidiu na Comissão de Trabalho da Câmara Federal a audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar –PLP 12/24, que trata da regulamentação dos trabalhadores de aplicativo no Brasil.
A audiência, realizada na terça-feira (9/4), teve o objetivo de esclarecer a real proposta do Governo com o PLP 12/24, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros.
“Pedimos essa audiência justamente para aprofundar o projeto e entender se é bom ou não para os trabalhadores e para o país. Nossa bandeira é o Brasil, são os trabalhadores, é isso discutimos aqui”, esclareceu o parlamentar.
Na reunião foram ouvidos representantes das empresas de aplicativos, Ministério Público do Trabalho, além de instituições e sindicatos de classe, preservando o direito de um debate democrático sobre o tema.
De acordo com o secretário executivo do MTE, Francisco Macena, a proposta que está sendo apresentada pelo Governo é resultado do Grupo de Trabalho constituído no ano passado, que teve um trabalho de 10 meses de debates, audiências e seminários para concluir a proposta, e atende uma demanda de regulamentação que vem sendo debatida em outros países.
“Esse debate está sendo realizado no mundo todo o mundo, com a necessidade de regulamentar essa atividade econômica. Não é só a relação dos trabalhadores com as empresas, mas também a atividade econômica que essas empresas desenvolvem esse é um debate mundial”, disse.
Eduardo Lima, da Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil (Fembrapp), destacou o cuidado com a questão da precificação do serviço e a segurança dos motoristas.
“Nós temos que ter uma proposta que englobe todos os pontos de necessidades dos motoristas de aplicativos e não deixar brechas. Eu saí de São Paulo e deixei o corpo de um motorista para enterrar, semana passada teve outro. Esse PL não tá visando muito o motorista, o que a estamos solicitando das plataformas desde 2016 é a selfie do passageiro, pode inventar o que for, sem a selfie do passageiro o motorista ainda vai continuar sendo assassinado”, declarou.
O representante da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), André Porto, lembrou que a instituição participou desde o início da discussão e tem um posicionamento favorável a regulamentação.
“Nós defendemos a construção de um modelo que permitisse a inclusão previdenciária desses trabalhadores. É necessário que tenha a construção desse modelo e que eles possam no futuro ter algum tipo de garantia. Pensamos e debatemos a garantia de remuneração mínima para esses trabalhadores. O trabalho de aplicativo é uma nova forma de trabalho que necessita de uma regulamentação específica”, disse.
Para Rodrigo Saraiva, do Instituto Livre Mercado, é preciso considerar que os aplicativos de transporte resolvem o problema de milhões de pessoas pelo Brasil e pelo mundo, e expressou preocupação com as questões de sindicato, previdência e tabelamento de preço que podem gerar consequências ruins para o mercado.
“Tentaram ao máximo proibir os aplicativos de transportes no Brasil, tirando a possibilidade de escolha das pessoas. O transporte de aplicativo conseguiu melhorar a qualidade de serviço e a oferta disso. Essa regulamentação não é uma demanda popular, o Governo está forçando a barra dizendo que precisa regular o serviço”, enfatizou.
Ao final o deputado Capitão Alberto Neto, lembrou que muito foi falado aqui sobre melhores condições de trabalho para o motorista de aplicativo mas no projeto não é possível enxergar isso.
“O projeto que se vê aqui hoje é o projeto do desemprego. Fala de hora mínima trabalhada, o piso vira o teto, precisamos melhorar a transparência do negócio de aplicativo, o trabalhador tem que saber qual é a regra do jogo, isso tem que ficar claro e ele aceita ou não. Da forma como está, não contempla os aplicativos regionais, não traz claramente um ambiente saudável para o mercado, pode aumentar o preço e quem vai pagar é o motorista de aplicativo e o cliente”, afirmou o parlamentar.
Tramitação
A votação da regulamentação do trabalho de motorista de aplicativo foi adiada, após acordo para a retirada da urgência constitucional do Projeto de Lei Complementar – PLP 12/24, sendo firmada nova data de votação para 12 de junho. A proposta será previamente analisada nas comissões de Trabalho, Indústria e Constituição e Justiça, com prazo máximo de 20 dias em cada colegiado.
