Manaus (AM) – A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei n° 94/2022 que destina parte da madeira apreendida pela fiscalização ambiental no âmbito do Estado do Amazonas, para construção de habitações populares. A iniciativa é de autoria da deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos).
Segundo o levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o déficit habitacional do Amazonas é de 25%. Uma taxa muito acima da média nacional, que é de 9,4%. Para a Dra. Mayara, direcionar a utilização da madeira para a construção de casas é garantir um dos direitos básicos do cidadão e também proteção às famílias de baixa renda.
“Poder utilizar a madeira apreendida na construção de moradias é dar uma destinação nobre para o material e possibilitar ao Estado a efetivação de políticas públicas que favoreçam as famílias de baixa renda, dando a elas, um lugar digno para morar. Essa proteção e amparo já é um direito deles, precisamos prover isso de alguma forma. Acredito que esse projeto vai fazer a diferença na vida de muitos amazonenses” justificou a parlamentar.
A proposta tem como base a Constituição Federal de 1988, que compete à União, Estados, Distrito Federal e Municípios Estados, a obrigação de proteger, conservar e legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, pela preservação das florestas, da caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais. Além de responsabilidades por danos ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Conforme o PL, a destinação da madeira para a construção das casas será feita após avaliação da técnica da sua possibilidade de uso, bem como da formalização dos projetos de construção das moradias.
