A discriminação e a intolerância representam desafios profundos em uma sociedade democrática como a brasileira. A legislação do país busca combater esses problemas por meio de um conjunto de leis robusto, fundamentado nos princípios da Constituição Federal de 1988, que garante a dignidade, igualdade e liberdade de todos os cidadãos.
Leis como a nº 7.716/1989, que tipifica crimes de preconceito racial, religioso e de procedência nacional, e a Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que protege mulheres contra a violência de gênero, são exemplos do compromisso jurídico com a igualdade. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reforçam a proteção de grupos vulneráveis, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) avança equiparando crimes de homofobia e transfobia ao racismo, ampliando a segurança jurídica para a comunidade LGBTQIAP+.
Contudo, conforme explica o professor Antonio Loureiro, coordenador do curso de Direito da UniFBV Wyden, o problema não reside na ausência de leis, mas na efetividade delas. “Enquanto abusos e violências forem minimizadas, cenas de intolerância serão sempre comuns. Não pode haver tolerância para a intolerância”, afirma. “Subnotificação de casos, morosidade judicial e a falta de políticas públicas complementares são desafios que impedem o alcance pleno da justiça. Muitas vítimas não denunciam por medo ou desconfiança no sistema, expor que foi vítima de alguma intolerância reabre referidas, envergonha, revitimiza e processos longos desestimulam a busca por reparação”, destaca o professor Antônio.
No contexto da internet, lacunas na regulamentação dificultam o combate aos crimes digitais, evidenciando a necessidade de atualizações legislativas. Além disso, debates sensíveis como a criminalização formal da transfobia enfrentam resistência em setores conservadores, retardando avanços no Código Penal. “A dificuldade em definir claramente o limite entre liberdade de expressão e discurso de ódio abre margem para utilizarem a ideia da liberdade para ferir outrem. Nenhum direito é absoluto e a liberdade de expressão não pode ser usada como base para sustentar um discurso de ódio, as consequências sociais disso são muito graves”, pontua Antônio.
Para um enfrentamento mais eficaz, o fortalecimento de delegacias especializadas e o treinamento de profissionais da justiça são fundamentais. Ainda assim, a educação é a chave para prevenir a intolerância. Universidades e escolas têm um papel transformador, promovendo disciplinas de direitos humanos, campanhas de conscientização e projetos interdisciplinares. “A educação é essencial para prevenir a intolerância, promovendo valores como igualdade, respeito e empatia. Universidades e escolas podem e devem fomentar um ambiente inclusivo, diverso e participativo. Além de criarem campanhas de conscientização sobre preconceito e discriminação e incentivarem projetos interdisciplinares que promovam interação cultural”, reforça o professor Antonio.
O apoio socioemocional e pedagógico às vítimas é fundamental
Avanços legislativos também estão em curso, como o Projeto de Lei nº 7582/2014, que propõe o Estatuto de Combate à Intolerância e ao Discurso de Ódio. Esses esforços, aliados à educação inclusiva e à modernização das leis existentes, são essenciais para a construção de uma sociedade mais justa e respeitosa.
