Manaus (AM) — Foi instaurado um procedimento preparatório coletivo, pela Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM), para investigar a denúncia de moradores do Conjunto Viver Melhor IV, no bairro Colônia Terra Nova, zona Norte, após cobranças indevidas na conta e energia elétrica.
“Há quase uma década, a SUHAB entregou as moradias em conjunto sem a constituição jurídica de condomínios, ou seja, sem os respectivos CNPJs. O problema se deu em como iluminar os espaços comuns, em razão da entrega de unidades autônomas com a ausência de gerenciamento dessas áreas”, explicou o defensor público Carlos Almeida, responsável pelo procedimento.
De acordo com o documento, a concessionária passou a escolher um morador como responsável pelo pagamento das áreas em comum. A prática de cobrança se torna ilegal devido a regularização ser responsabilidade do Poder Público.
A Defensoria busca realizar uma reunião com os moradores para tratar essa demanda e, além disso, oficiou a Amazonas Energia e a SUHAB para participarem. “O procedimento busca a regulamentação com a Amazonas Energia e a SUHAB, tendo em vista que os moradores são apenas vítimas nessa situação e não podem ser prejudicados”, concluiu o defensor público.
