Manaus (AM) – Após relatos de moradores do conjunto Viver Melhor 4, zona Norte de Manaus, a Defensoria Especializada em Interesses Coletivos (Dpeic) da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) instaurou um procedimento preparatório coletivo para investigar o relato dos moradores do sobre as cobranças das áreas comuns do residencial por parte da Amazonas Energia.
“Há quase uma década, a Superintendência de Estado e Habitação (Suhab) entregou as moradias em conjunto sem a constituição jurídica de condomínios, ou seja, sem os respectivos CNPJs. O problema se deu em como iluminar os espaços comuns, em razão da entrega de unidades autônomas com a ausência de gerenciamento dessas áreas”, explica o defensor público Carlos Almeida, responsável pelo procedimento.
O conjunto faz parte do programa habitacional executado pelo Estado do Amazonas, por meio da Superintendência de Estado e Habitação (Suhab).
De acordo com o documento, a concessionária passou a escolher um morador como responsável pelo pagamento das áreas em comum. A prática de cobrança se torna ilegal devido a regularização ser responsabilidade do Poder Público.
A Defensoria busca realizar uma reunião com os moradores para tratar essa demanda, além disso, oficiou a Amazonas Energia e a Suhab para participarem.
“O procedimento busca a regulamentação com a Amazonas Energia e a Suhab, tendo em vista que os moradores são apenas vítimas nessa situação e não podem ser prejudicados”, disse.
