Manaus (AM) — Foram reprovadas, nesta terça-feira (13/08), pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), as as contas de 2022 do Serviço de Pronto Atendimento Eliameme Rodrigues Mady (SPA Zona Norte). Por conta das irregularidades em despesas e pagamentos de serviços contratados pela instituição, gestora da unidade, Lúcia Maria da Silva Ramos, foi multada em R$ 13,6 mil, valor que será devolvido aos cofres públicos.
Emproposta de voto, o auditor-relator Luiz Henrique Pereira Mendes, destacou entre as irregularidades identificadas a fragmentação de despesas de mesma natureza no valor de R$ 133,7 mil e pagamentos de serviços mediante processos indenizatórios sem empenho e licitação prévios, somando R$ 1,1 milhão, em descumprimento ao artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. A gestora tem 30 dias para pagar a multa ou recorrer da decisão.
Ainda nesta sessão desta terça-feira, os conselheiros também aprovaram a proposta de voto do auditor Alber Furtado para multar o prefeito de Caapiranga, Francisco Andrade Braz, em R$ 13,6 mil por permitir a acumulação ilegítima de cargos por seis servidores em escolas e na prefeitura.
Foi determinado ainda que a secretária de Estado da Educação, Arlete Ferreira Mendonça, exonere dois servidores e instaure Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar o acúmulo de cargos de outros quatro servidores, com prazo de 30 dias para encaminhar à Corte de Contas os documentos que comprovem a medida.
O prefeito, notificado a apresentar defesa, não se manifestou e foi considerado revel. Ele possui 30 dias para pagar a multa ou recorrer da decisão do Tribunal Pleno.
Ao todo, 48 processos foram julgados durante a 28ª Sessão Ordinária, sendo 20 representações; oito recursos; sete prestações de contas anuais; seis recursos; quatro tomadas de contas; dois embargos de declaração e uma cobrança executiva de débitos.
A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a próxima sessão para o dia 20 de agosto, próxima terça-feira, a partir das 10h.
