Manaus (AM) – A juíza Jaiza Fraxe, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas (SJAM), deferiu o pedido da Amazonas Energia para prorrogar novamente o prazo para conclusão da transferência de controle da distribuidora para a Âmbar Energia, do Grupo J&F. A distribuidora terá mais 60 dias a contar de 1º de março, quando termina o prazo atual.
Em decisão proferida na última terça-feira (25/2), a juíza entende que o prazo adicional é necessário diante da “essencialidade do serviço de distribuição de energia elétrica e a necessidade de viabilizar a continuidade das negociações para a resolução definitiva do impasse”.
A magistrada menciona a possibilidade de “composição administrativa ou judicial sobre a questão” ou a finalização dos procedimentos junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Ministério de Minas e Energia (MME) como meios de conclusão do negócio.
A Amazonas tinha solicitado a prorrogação por mais 60 dias ou até que haja um acordo administrativo ou judicial sobre o tema alegando que há tratativas entre os envolvidos, “ainda em fase inicial”, e que “eventual composição amigável poderá equacionar de forma definitiva a lide, resguardando o interesse público e garantindo a continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica no Estado do Amazonas”, conforme narra trecho da decisão.
A data-limite inicial era até 31 de dezembro de 2024 e já tinha sido prorrogada pela juíza por 60 dias.
Aneel busca solução
Foi destacado pela juíza na decisão a reunião administrativa extraordinária realizada pela diretoria da Aneel em 7 de fevereiro, em que “deliberou-se pela busca de uma solução administrativa para a transferência do controle acionário da Amazonas Energia”, o que, segundo ela, “reforça a plausibilidade da continuidade das tratativas em curso”.
Na reunião citada, foi dado aval ao diretor-geral, Sandoval Feitosa, para iniciar tratativas com a Advocacia-Geral da União (AGU) visando a resolução do caso. Ele afirmou à imprensa na ocasião que não havia um acordo pronto até então e que só a partir da aprovação desse entendimento que começaria a ser construída uma proposta de solução.
O direcionamento foi aprovado por três votos a um, sendo que as diretoras Agnes Costa e Ludimila Lima acompanharam o diretor-geral pela busca de uma resolução. Já o diretor Ricardo Tili registrou uma manifestação contrária por entender que um acordo não deve partir da agência reguladora. O diretor Fernando Mosna não participou da reunião, já que declarou suspeição no caso.
Em sua manifestação, Tili mencionou “incômodo e insatisfação” com a convocação de uma reunião extraordinária para o caso e questionou a urgência para tratar do tema uma vez que não houve apresentação de uma “efetiva proposta de acordo”, o que poderia justificar qualquer urgência. O diretor ainda argumentou que a MP (Medida Provisória) 1.232/2024, que permitia a realização da transferência de controle com as flexibilizações, já caducou e não foi convertida em lei.
Já o diretor-geral da Aneel justificou a busca de solução pelo fato de mais de R$ 600 milhões estarem sendo repassados à Amazonas Energia em cumprimento a decisões judiciais, em função de flexibilizações regulatórias, mesmo se tratando de uma empresa que “não é eficiente”.
