Manaus (AM) – A Justiça Federal no Amazonas anulou a medida liminar que impedia a instalação dos Sistemas de Medição Centralizada (SMC) de consumo de energia elétrica, os medidores aéreos.
A decisão é uma resposta ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que enviou os autos da ação em que discute a legalidade dos equipamentos para a Justiça Federal no Estado, atendendo a uma solicitação da Agência Reguladora de Energia Elétrica (Aneel).
De acordo com a sentença, todos os atos praticados pelos magistrados estaduais foram suspensos, pois o juiz federal entendeu que havia um vício de origem “deixou-se de incluir a agência reguladora Aneel como parte do processo, cuja presença é essencial tendo vista que foi ela quem determinou à concessionária Amazonas Distribuidora de Energia a implantação do SMC”.
O juiz federal responsável pelo processo, ao destacar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria, determinou, ainda, que a Defensoria Pública da União (DPU) corrija o pedido inicial da ação ajuizada, após o que o processo será reiniciado, desde as primeiras fases procedimentais, de modo a seguir estritamente as disposições da Lei.
