Manaus (AM) – A partir de um acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e o Tribunal Regional Trabalho da 11.ª Região (TRT-11), a população local passará a ter acesso ao serviço de atermação de reclamatórias trabalhistas na unidade móvel do Núcleo de Justiça Itinerante do Judiciário Estadual.
O termo de cooperação técnica foi assinado pela presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha Jorge e pelo presidente do Tribunal Regional Trabalho da 11.ª Região, desembargador do Trabalho, Audaliphal Hildebrando da Silva.
O serviço de atermação (que consiste na possibilidade de acionar a Justiça por conta própria, sem a necessidade de advogado) de reclamatórias trabalhistas será agregado ao rol de serviços do “Justiça Itinerante” que atende a população amazonense há 14 anos e, ao visitar comunidades da capital e do interior, permite aos cidadãos o peticionamento de ações tratando sobre assuntos diversos, tais como os de: divórcio consensual; guarda de filhos; pensão alimentícia; dissolução de união estável; encaminhamento para emissão gratuita de segunda via de certidão (registro civil) e ação de obrigação de fazer em casos que envolvam até 20 salários mínimos.
O acordo de cooperação técnica firmado entre o TJAM e o TRT-11 tem a validade de 60 meses (5 anos) e prevê, da parte do Judiciário Estadual: disponibilizar, no espaço da unidade móvel itinerante, as condições operacionais para a realização das atividades do TRT-11; a manutenção regular da unidade móvel bem como a segurança e funcionalidade dos equipamentos necessários; a programação e coordenação das visitas às comunidades e a disponibilização, ao TRT-11, do cronograma de visitas às comunidades.
Pelo acordo de cooperação, caberá ao TRT-11: a indicação de representantes do Tribunal Regional do Trabalho para coordenar as atividades durante as visitas; fornecer equipe qualificada para conduzir as atividades e assegurar que as atividades sejam realizadas em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis.
A assinatura do termo de cooperação técnica se deu na última sexta-feira (25/8) na ocasião do “1.º Congresso Nacional de ex-integrantes do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor).
