Aprovada no início da semana pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), a lei que proíbe a instalação do Sistema de Medição Centralizada (SMC), os medidores aéreos, na capital amazonense foi sancionada pelo prefeito David Almeida, na manhã desta sexta-feira (31). A nova legislação entra em vigência a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
De autoria do presidente da CMM, vereador Caio André (PSC), o texto tem como base o Plano Diretor de Manaus e questiona a poluição visual causada pelos medidores aéreos nas ruas de Manaus.
A nova lei soma-se à decisão da Justiça do Estado, publicada no último dia 28 de março, que suspendeu a instalação dos equipamentos no Amazonas. A liminar é uma resposta à Ação Civil Pública impetrada pela Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) contra a Amazonas Energia.
Na ação, a Defensoria destacou que a instalação dos equipamentos pode resultar em dano tanto para o consumidor quanto para a própria prestadora de serviço.
Com isso, seja em âmbito municipal ou estadual, a empresa Amazonas Energia está proibida de instalar os equipamentos de medição aérea.
