Careiro da Várzea (AM) – Para acompanhar as políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente em áreas estratégicas, como assistência social e educação, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Careiro da Várzea, instaurou procedimentos administrativos com o objetivo de fiscalizar de forma continuada os trabalhos realizados na cidade por órgãos municipais e estaduais durante o ano de 2025.
Os procedimentos buscam verificar a adequação das estruturas físicas e a composição pessoal dos Centros de Referência Especializados em Assistência Social (Creas) e de escolas municipais e estaduais localizadas na comarca — bem como a quantidade de alunos por sala e número de vagas. Os conteúdos ainda solicitam que o Conselho Tutelar local informe sobre a existência de ciclo de palestras, previsto em calendário, sobre temas de extrema relevância social (como prevenção ao abuso sexual, frequência escolar, participação dos pais, uso de celulares de forma indevida, bullying etc.).
As medidas são baseadas nos artigos 201 e 227 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que atribuem ao Ministério Público a responsabilidade funcional de zelar e assegurar o respeito aos direitos amparadas a esse público, promovendo ações administrativas para acompanhar as políticas de promoção da dignidade, do respeito, da liberdade e da convivência familiar e comunitária das pessoas em desenvolvimento.
A Promotoria de Justiça de Careiro da Várzea, representada pela promotora Tainá dos Santos Madela, baseou-se também na Lei Federal nº 13.005/2014, que promulgou o Plano Nacional de Educação (PNE) e estabeleceu diretrizes a serem cumpridas para: a erradicação do analfabetismo e da discriminação; a universalização do atendimento escolar; a superação de desigualdades sociais; a melhoria na qualidade da educação; a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos; e a diversidade e sustentabilidade socioambiental.
No despacho, o MP pede que a Coordenadoria Regional da Secretaria de Estado de Educação e Desporto do Amazonas (Seduc-AM) e as secretarias municipais de Assistência Social e Educação encaminhem relatórios sobre a qualificação de seus profissionais e a quantidade de atividades socioeducacionais, psicossociais e demais políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes.
