Os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples Nacional por débitos com a Receita Federal têm até esta quinta-feira (31) para regularizar sua situação e solicitar o reenquadramento. A consulta das dívidas pode ser realizada no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pelo portal e-CAC. Os MEIs pendentes de regularização, que foram notificados pela Receita Federal, estão excluídos do Simples Nacional desde 1º de janeiro de 2024.
Com o objetivo de facilitar a renegociação para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, o governo federal, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, lançou novas condições para esse público, oferecendo descontos de até 50% e parcelamento em até 60 vezes. O abatimento incidirá sobre o valor total da dívida, de acordo com a opção escolhida pelo contribuinte. Para participar, o MEI precisa ter débitos inscritos há mais de um ano na dívida ativa da União. A simulação pode ser feita no Portal Regularize.
Após a renegociação, o MEI excluído do regime simplificado de tributação e desenquadrado do SIMEI deverá solicitar o reenquadramento no Portal do Simples Nacional, após a quitação dos débitos.
Para quem foi desenquadrado do Simples Nacional por pendências, é fundamental regularizar a situação para continuar nesse regime tributário, que oferece vantagens como imposto unificado e redução da carga tributária.
Faturamento superior a R$ 81.000,00
Os microempreendedores individuais que tiveram faturamento (receita bruta) superior ao teto de R$ 81 mil devem atualizar seu cadastro e se desenquadrar como MEI para evitar a perda dos benefícios do Simples Nacional. A recomendação é que o desenquadramento, para o ano de 2024, seja realizado até 31 de janeiro.
Quem excedeu o limite de faturamento deve iniciar o ano no regime tributário adequado para pagar os impostos em dia e planejar melhor seus preços, custos e tributos incidentes sobre a venda ou prestação de serviços.
A Receita Federal disponibilizou um manual de orientações intitulado “Como voltar a ser MEI após exclusão do Simples Nacional”, com instruções para as empresas que foram desenquadradas.
A importância do MEI no cenário econômico
Os pequenos negócios representam mais de um quarto do PIB nacional e estão em constante crescimento, com sucessivos recordes de formalização. Sete em cada dez novos negócios formalizados no Brasil são MEIs (Microempreendedores Individuais). O MEI, portanto, exerce um papel essencial na economia, contribuindo para a geração de empregos e facilitando a vida das pessoas.
