Manaus (AM) — O prefeito de Manicoré, Lúcio Flávio do Rosário, foi multado em R$ 14 mil pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), nesta quarta-feira (07/05), durante a 12ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno. A multa foi aplicada em decorrência de irregularidades administrativas constatadas na atual gestão do município.
A representação, formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo (Secex), apontou pendências administrativas decorrentes do descumprimento de critérios exigidos para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). A prática caracteriza grave omissão no cumprimento do dever de boa gestão previdenciária, contrariando os princípios da legalidade, eficiência e responsabilidade na administração pública.
Relatórios técnicos da Diretoria de Controle Externo dos Regimes Próprios de Previdência do Estado e dos Municípios do Amazonas (DICERP) identificaram 25 pendências administrativas. Entre as irregularidades destacam-se a ausência de repasses das contribuições previdenciárias devidas, inconsistências nos demonstrativos contábeis e atuariais, e o descumprimento das alíquotas legais.
Além destas, também são citadas a ausência de estrutura adequada da unidade gestora, bem como a não implantação do regime de previdência complementar obrigatório. Com isso, o órgão técnico concluiu que houve omissão do gestor quanto às ações necessárias para o saneamento das pendências do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e para obtenção do CRP.
Por estes motivos e pela violação de normas federais e regulamentares, o Tribunal Pleno decidiu pela procedência da representação e aplicou a multa de R$14 mil ao responsável.
