A juíza da Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal, Ana Maria de Oliveira Diógenes, deu um prazo de três dias para a Prefeitura de Manaus se manifestar sobre a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) 2023.
A decisão atende ao pedido da Defensoria Pública do Estado (DPE-AM), que acionou a Justiça no dia 29 de março solicitando a suspensão da cobrança do imposto, argumentando que houve um “espantoso aumento em relação ao tributo exigido nos anos anteriores”.
Ainda na Ação Civil Pública, a DPE-AM solicitou a retificação do valor do tributo no prazo de 30 dias.
O processo foi recebido na quinta-feira (30) e já na sexta (31), a juíza, em decisão interlocutória, mandou citar a Prefeitura para que a administração municipal se pronunciasse sobre o pedido da DPE-AM.
“Intime-se o Município de Manaus, via Portal Eletrônico, para se pronunciar acerca da Tutela Antecipada em Caráter Antecedente, no prazo de 03 (três) dias úteis, em substituição ao prazo fixado em horas no retrocitado Art. 2º da Lei 8.437/1992, por aplicação do Princípio da Razoabilidade combinado com o Artigo 219 do Código de Processo Civil. Cumpra-se”, diz a decisão.
Apesar da decisão, a Prefeitura de Manaus, com base nas informações da Procuradoria Geral do Município (PGM), divulgou material sobre a manutenção do prazo de vencimento da cota única e primeira parcela para o dia 31 de março. Conforme a PGM, até o dia 30 de março, não havia qualquer decisão judicial que suspendesse o recolhimento do imposto no prazo programado.
