Manaus (AM) — Foi promulgado, nesta segunda-feira (19/2), durante a Sessão Ordinária, o Projeto de Lei (PL) nº 001/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM), altera os dispositivos da Lei nº 553, de 14 de dezembro de 2023, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) aos servidores efetivos Casa Legislativa.
De acordo com a CMM, o PAI tem como objetivo valorizar os servidores mais experientes, que já prestaram enorme serviço ao Poder Legislativo, e que merecem o recebimento das indenizações para garantir maior conforto no momento da aposentadoria, após anos de dedicação.
Ainda durante a Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram no plenário Adriano Jorge, quatro Projetos de Lei que seguem à sanção do Executivo Municipal. Um dos projetos que tiveram o aval dos vereadores é o 143/2023, de autoria do presidente da CMM Caio André (Podemos), que dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de categoria adaptada para competidores com deficiência em eventos esportivos.
Outro destaque foi o PL nº 679/2021 de autoria do vereador Allan Campelo (Podemos). O texto inclui no calendário municipal, o “Dia do Esporte Paralímpico”. A data será comemorada anualmente no dia 20 de setembro.
