Manaus (AM) – De autoria do vereador Everton Assis (União Brasil), o projeto de lei (PL) 101/2023 que exige a reserva de 5% de mesas e cadeiras para pessoas com deficiência (PcD), mobilidade reduzida, idosos e gestantes em estabelecimentos que disponham de praça de alimentação bem como bares, restaurantes e similares instalados em Manaus teve parecer favorável aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), em Sessão Plenária desta segunda-feira (11/9).
Para o vereador Everton Assis, o Projeto de Lei (PL) tem como proposta diminuir a dificuldade das pessoas abrangidas por esta lei, uma vez que, segundo ele, é possível observar em Manaus inúmeras barreiras arquitetônicas que impedem ou reduzem sua mobilidade causando constrangimentos a este público. “Toda a discussão em torno do projeto de lei é válida. Agradeço meus pares pela aprovação. E no seio da 3ª Comissão iremos aprofundar acerca do assunto” afirmou o vereador.
O PL do vereador Everton Assis prevê no artigo 1º que “os estabelecimentos que disponham de praça de alimentação bem como bares, restaurantes e similares instalados no âmbito da cidade de Manaus, mantidos pela iniciativa pública ou privada, deverão destinar, no mínimo, 5% de seus lugares para uso preferencial de pessoas com deficiência (PcD), com mobilidade reduzida, pessoas idosas e gestantes”.
O PL vai à 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento da Câmara Municipal de Manaus para que siga os devidos procedimentos.
