Manaus (AM) – Em Sessão Plenária nesta segunda-feira (24/6), os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram o parecer favorável da 8ª Comissão de Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade sobre o projeto de lei que obriga a instalação de câmeras de vídeos em ônibus escolares.
De autoria do vereador Marcel Alexandre (PL), projeto de lei 402/2021 tem como objetivo proteger crianças e adolescentes da prática de abuso e violência. Ainda de acordo com o autor, as imagens geradas pelas câmeras deverão ficar armazenadas por pelo menos 180 dias. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e seguiu para as comissões técnicas em razão de emenda
Ordem do Dia
Com a inversão de pauta aprovada pelos vereadores, a CMM debateu 39 Projetos de Leis (PLs) durante a Ordem do Dia desta segunda-feira (24/6). Sete PLs foram deliberados e seguiram para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Três projetos tiveram os vetos mantidos, e outros 25 tiveram os pareceres aprovados e seguiram para análise das comissões correspondentes.
O Projeto de Lei nº142/2023 de autoria do vereador Marcelo Serafim (PSB), que proíbe venda de medicamentos em mercados, supermercados e estabelecimentos similares foi arquivado.
Além disso, o PL nº 385/2022, de autoria do vereador Kennedy Marques (MDB), que cria o programa “Moeda Verde”, de incentivo à reciclagem, foi aprovado e seguiu para a sanção do Executivo Municipal. Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2024, de autoria do vereador Gilmar Nascimento (Avante) foi promulgado. A matéria concede a Medalha de Ouro Cidade Manaus ao advogado especialista em Direito Penal e Processual Penal, Senhor Paulo José Pereira Trindade Júnior.
