Manaus (AM) – Em votação nesta quinta-feira (17/10), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou a anistia e a renegociação de dívidas de produtores rurais, micro e pequenos empresários e profissionais autônomos de baixa renda junto à Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam) em decorrência dos efeitos provocados pela estiagem severa deste ano. Durante a votação foram apreciadas ainda outras 54 matérias legislativas.
Conforme o Projeto de Lei nº 628/2024, a concessão dos benefícios se dará aos municípios que tiveram reconhecida a calamidade pública ou estado de emergência pela Defesa Civil do Estado do Amazonas ou Secretaria Nacional da Defesa Civil. O PL segue à sanção governamental.
Oriundo da Mensagem Governamental, o PL irá beneficiar que vive da agricultura, pecuária e piscicultura, e que tem encontrado muitas dificuldades devido à seca histórica no Amazonas.
Projetos
Entre os projetos aprovados por unanimidade na sessão plenária, desta quinta-feira, estão o PL nº 291/2021, que concede prioridade à pessoa com deficiência e à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Sistema de Marcação de Consultas de Exames (Sisreg), de iniciativa da deputada Dra. Mayara Reis Pinheiro (Republicanos); o PL nº 977/2023, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no que se refere à gratuidade para pessoas com Síndrome de Down, TEA e meia-entrada para seus acompanhantes em eventos, que tem como primeira autora, a deputada Joana Darc (União Brasil).
E ainda os PLs nº 344/2024, que dispõe sobre o direito à informação sobre os serviços disponíveis no Sistema Único de Saúde do Estado do Amazonas, de autoria do deputado Felipe Souza (PRD); o nº 374/2024, que estabelece a Semana Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, do deputado João Luiz (Republicanos) e o PL nº 383/2024, que consolida a legislação relativa à pessoa com TEA, estabelece a presença de mediadores em escolas particulares sem a cobrança de custo adicional, cuja iniciativa foi do deputado Felipe Souza (PRD).
