Manaus (AM) – Com a suspensão da posse dos novos conselheiros tutelares em Manaus, conforme decisão judicial, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) orienta que será seguido o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 262, “enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária”.
Portanto, as denúncias devem ser feitas junto à Delegacia Especializada de Proteção à Criança e o Adolescente (Depca) ou ao Juizado da Infância e da Juventude.
Os novos conselheiros, eleitos para o quadriênio 2024/2027, tomariam posse nesta quarta-feira (10/1), como ocorreu no restante do País, mas decisão liminar proferida pela Justiça local, na terça-feira (9/1), suspendeu o ato.
A prefeitura cumpre a decisão, mas está recorrendo por entender que o processo eleitoral foi realizado dentro dos parâmetros estritamente legais, inclusive com acompanhamento do Ministério Público.
