Brasília (DF) – Por 49 votos a 19, o plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12/12) o texto-base do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária(PLP 68/2024) com vantagens à Zona Franca de Manaus (ZFM).
Na quarta, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) levou cerca de 8 horas para aprovar a proposta. Os senadores vão votar agora destaques, trechos que podem mudar o texto aprovado.
Entre os destaques, até o momento, nenhum trata dos artigos que envolvem a Zona Franca de Manaus e que foram aprovados na CCJ após muita articulação dos senadores Eduardo Braga (MDB), o relator, e Omar Aziz (PSD), líder da bancada do Amazonas.
Após conclusão, o texto seguirá para a rodada definitiva de votação na Câmara dos Deputados, que terá a palavra final.
O risco é de que novamente os itens que mantém os atuais benefícios e vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus sejam alteradas.
Para que isso não aconteça, Eduardo Braga articula a manutenção destes artigos diretamente com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PSD/AL), e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em outro extremo, Omar Aziz negocia com a bancada de deputados do PSD, um dos maiores partidos da Casa.
Outro destaque trata de armas e munições. O relator, Eduardo Braga incluiu armas e munições no rol de itens taxados pelo Imposto Seletivo (IS), mas saiu derrotado na quarta (11), na CCJ, porém acabou derrotado no colegiado.
O destaque do PT para recolocar os armamentos na lista de cobrança do IS também acabou não atingindo a maioria necessária de 41 votos. O placar acabou ficando em 33 votos favoráveis, ante 32 contra, com uma abstenção.
Apontada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como uma das matérias prioritárias a serem aprovadas até o fim do ano Legislativo, na próxima sexta (20/12), o PLP ainda precisa ser apreciado pela Câmara novamente, por causa das alterações que serão feitas.
Três novos impostos
O projeto relatado por Eduardo Braga estabelece regras para a cobrança dos três novos impostos sobre o consumo criados pela reforma tributária, promulgada em 2023 na forma de Proposta de Emenda Constitucional (PEC).
Depois de um período de transição entre 2026 e 2033, cinco tributos: ICMS (estadual), ISS (municipal), IPI, PIS e Cofins (Federais) serão unificados.
A cobrança será dividida em dois níveis: federal (com a Contribuição sobre Bens e Serviços, ou CBS); e estadual/municipal (com o Imposto sobre Bens e Serviços, ou IBS).
Haverá também o Imposto Seletivo (IS) – uma sobretaxa aplicada para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Um dos destaques que estão em discussão nesta tarde é sobre a inclusão de Armas e Munições no Imposto Seletivo, que terá alíquota mais elevada e, portanto, preços majorados.
