>>> A partir de 1º de janeiro de 2024, a Unidade Fiscal do Município (UFM), índice base para cálculo dos tributos municipais, multas, penalidades tributárias e administrativas, foi fixada em R$ 139,82 para o próximo ano.
>>> O reajuste foi regulamentado pelo Decreto nº 5.743, publicado na edição do Diário Oficial do Município (DOM), do dia 29 de novembro. O cálculo da nova UFM considerou a variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), correspondente aos meses de dezembro de 2022 a outubro de 2023, que foi de 3,7476%.
>>> Com isso, todos os créditos tributários da prefeitura serão corrigidos de acordo com o novo valor da UFM, inclusive as dívidas, a partir de janeiro do novo ano.
