Uarini (AM) – A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público do Amazonas (MPAM) e determinou que a Amazonas Energia suspenda, imediatamente, a cobrança indevida da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) em Uarini, além da adotar medidas para solucionar falhas no fornecimento de energia elétrica no município. A decisão foi proferida pela Vara Única da Comarca de Uarini no último dia 18.
A medida é resultado de ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MP, com base no Inquérito Civil n° 284.2022.000014, que investigou uma série de denúncias sobre interrupções recorrentes de energia, sobretudo em comunidades ribeirinhas às margens do Rio Solimões, e a cobrança da Cosip em desacordo com a Lei Municipal n° 183/2018. A legislação local prevê isenção da taxa para consumidores residenciais com consumo de até 100 kWh — direito que vinha sendo desrespeitado pela concessionária.
De acordo com o Ministério Público, mesmo após diversas requisições e reuniões com a empresa, a Amazonas Energia não apresentou um plano eficaz para corrigir os problemas. A omissão tem prejudicado serviços essenciais em escolas, unidades de saúde e atividades econômicas locais.
Na decisão, o Judiciário determinou que a empresa suspenda imediatamente a cobrança da Cosip para os consumidores isentos por lei e que, em até 30 dias, comprove a adequação da sistemática de cobrança e apresente cronograma de compensação dos valores cobrados indevidamente. Também foi ordenado que, no prazo de 60 dias, a concessionária apresente um plano de manutenção preventiva e corretiva da rede elétrica, além de um cronograma de investimentos com detalhamento das obras e prazos de execução.
O não cumprimento das determinações acarretará multa diária de R$ 20 mil, a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
“O município de Uarini já vem sofrendo há anos com as constantes quedas de energia e cobranças abusivas, com prejuízos a toda a população. O que se busca é que a empresa implemente melhorias no sistema de distribuição e geração de energia e corrija as falhas existentes”, afirmou o promotor de Justiça responsável pelo caso.
O MPAM requer, ainda, a condenação da empresa por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil, além da implementação definitiva das melhorias exigidas. A audiência de conciliação entre as partes será agendada nos próximos dias pela Justiça e, caso não haja acordo, a Amazonas Energia terá 15 dias para apresentar contestação.
