Brasília (DF) – A Justiça Federal determinou, nesta quarta-feira (15), a suspensão imediata do contrato firmado entre a União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja) e três empresas estrangeiras — Biotapass S.L., Comtxae Serviços Educacionais, Cultura e Tecnologia LTDA. e Cooperativa de Trabajo Integral Biota Ltda.2 — para comercialização de Soluções baseadas na Natureza (SbN).
A decisão foi motivada por uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) no fim de setembro. O órgão apontou que o acordo foi firmado sem autorização da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e sem a realização da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
De acordo com o procurador da República Guilherme Diego Rodrigues Leal, pareceres técnicos da Funai indicaram graves irregularidades no contrato, como a referência indevida à Univaja como “proprietária” do território, cláusulas que limitam o uso tradicional das terras pelos povos indígenas, cessão irregular de direitos de imagem e autorais às empresas e até riscos diretos aos povos isolados da região.
A Funai também identificou dispositivos que concediam às empresas exclusividade sobre o registro e comercialização das SbN, além de autorização para monitorar presencial e remotamente o território indígena. Segundo a Justiça, esses pontos representam “perigo concreto à segurança nacional e à soberania do Estado brasileiro”, já que concederiam a empresas estrangeiras poder de acesso irrestrito à Terra Indígena do Vale do Javari.
Com a decisão, ficam suspensos todos os efeitos do contrato assinado em dezembro de 2022, incluindo a paralisação das atividades e a obrigação de as empresas apresentarem documentos sobre as transações realizadas. Também foi proibida a veiculação de imagens de indígenas em mídias ou redes sociais sem autorização individual. Materiais já publicados deverão ser removidos.
O descumprimento das medidas acarretará multa diária de R$ 10 mil para cada empresa envolvida.
O que são as Soluções baseadas na Natureza
Segundo a União Internacional para Conservação da Natureza (IUCN), as Soluções baseadas na Natureza (SbN) são ações voltadas à proteção e restauração de ecossistemas, buscando equilibrar desafios sociais com benefícios ambientais e econômicos. Os chamados créditos de biodiversidade, gerados pela preservação de florestas e áreas naturais, são um dos principais exemplos desse modelo.
