Manaus (AM) – Considerada uma das legislações mais importantes na proteção dos direitos das mulheres no Brasil, a Lei Maria da Penha completa 20 anos de vigência consolidada como um dos principais instrumentos de enfrentamento à violência doméstica e familiar. Ao longo de duas décadas, a norma ampliou mecanismos de proteção às vítimas e fortaleceu a atuação do Estado na prevenção e repressão aos casos de violência de gênero.
Reconhecida internacionalmente, a legislação passou por atualizações que expandiram sua abrangência e eficácia. Entre os avanços incorporados ao longo dos anos estão o fortalecimento das medidas protetivas de urgência, o reconhecimento da violência psicológica como forma de agressão, a tipificação do feminicídio e a adoção de mecanismos como o monitoramento eletrônico de agressores.
Para a coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem), da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), defensora pública Caroline Braz, a lei representou uma mudança significativa na forma como a violência doméstica passou a ser tratada pelas instituições e pela sociedade.
Segundo ela, a legislação contribuiu para retirar o problema da invisibilidade e estabelecer instrumentos específicos para garantir a proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade.
Apesar dos avanços conquistados, Caroline Braz ressalta que a violência contra a mulher ainda permanece como um desafio social e estrutural, ligado a fatores culturais, históricos e econômicos. Ela destaca que muitas vítimas continuam enfrentando dificuldades para denunciar os abusos e acessar os serviços de proteção.
Entre os obstáculos mais comuns estão o medo de represálias, a dependência financeira, as ameaças feitas pelos agressores, a vergonha e a falta de conhecimento sobre os direitos assegurados pela legislação.
Nesse contexto, a Defensoria Pública desempenha papel fundamental ao oferecer orientação jurídica gratuita, assistência judicial e acompanhamento especializado às mulheres em situação de violência. Além da atuação jurídica, a instituição também desenvolve ações de conscientização e trabalha em parceria com órgãos que integram a rede de proteção.
A defensora chama atenção ainda para a importância de identificar os primeiros sinais de violência. Segundo ela, os casos nem sempre começam com agressões físicas e podem se manifestar inicialmente por meio de abusos psicológicos, morais, patrimoniais ou sexuais.
Para a Defensoria Pública, a efetividade da Lei Maria da Penha depende não apenas do aperfeiçoamento da legislação, mas também do fortalecimento das políticas públicas, da ampliação da rede de atendimento e da garantia de acolhimento qualificado às vítimas.
Como buscar ajuda
Em Manaus, o Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem) funciona na Avenida André Araújo, nº 7, bairro Adrianópolis. O espaço conta com uma equipe multidisciplinar formada exclusivamente por mulheres, incluindo defensoras públicas, psicólogas, assistentes sociais e assessoras jurídicas.
O atendimento abrange pedidos de medidas protetivas, ações relacionadas a divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia e indenizações cíveis, além de encaminhamentos para serviços das áreas de saúde, assistência social e segurança pública.
