Manaus (AM) – A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), instaurou um Procedimento Coletivo (PC) para garantir o cumprimento dos direitos dos consumidores afetados pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela concessionária Águas de Manaus e pela fiscalização realizada pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman).
A portaria de instauração do PC determina a requisição de informações a todas as partes signatárias de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) assinado em maio de 2023 que estabeleceu obrigações para a concessionária visando o aprimoramento dos serviços. O objetivo é verificar o efetivo cumprimento das obrigações assumidas, incluindo prazos, execução e eventuais pendências, entre os quais a divulgação de um estudo tarifário e fiscalização periódica da correta execução do asfaltamento das vias públicas após intervenções da concessionária.
Para abrir o PC, o Nudecon considerou denúncias e demandas de consumidores sobre as interrupções recorrentes no fornecimento de água em diversos bairros e comunidades de Manaus, assim como conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Águas de Manaus, que identificaram inconsistências na prestação dos serviços de abastecimento de água, incluindo interrupções frequentes e a má qualidade do asfaltamento.
A Associação de Moradores do Conjunto Renato Souza Pinto I (AMCRESP), por exemplo, busca “transparência na implantação do sistema de saneamento básico, custos detalhados e impactos socioeconômicos, a revisão da tubulação, a garantia de que o novo sistema não prejudique o abastecimento de água existente, e a realização de uma audiência pública para discutir a tarifa”.
A Associação de Moradores Mãos Amigas Conjunto João Paulo II (AMMACJP II), por sua vez, apresentou reclamações sobre a “constante falta de água nas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª etapas do conjunto”, além da “necessidade de normalização urgente do abastecimento, a concessão de desconto proporcional nas contas durante o desabastecimento, e a intervenção dos órgãos competentes para garantir a qualidade e continuidade dos serviços”.
De acordo o PC, assinado pelo defensor Christiano Pinheiro, coordenador do Nudecon, as informações solicitadas deverão detalhar as medidas adotadas para a resolução das demandas apresentadas, incluindo:
Transparência do processo de implantação do sistema de saneamento no Conjunto Renato Souza Pinto I:
* Cópia das autorizações sanitárias e ambientais;
* Estudo de viabilidade socioeconômica;
* Esclarecimento sobre a tarifa de R$ 340;
* Justificativa técnica para a escolha da tubulação de 150mm;
* Plano de prevenção contra desabastecimento;
* Possibilidade de audiência pública para revisão tarifária.
Regularização do abastecimento no Conjunto João Paulo II:
•Justificativa para as interrupções recorrentes;
* Medidas para garantir a continuidade do serviço;
* Proposta de compensação financeira para os moradores afetados.
Estudos tarifários e transparência:
* Cópia dos estudos sobre revisão da tarifa de esgoto;
* Status do cumprimento das obrigações firmadas no TAG;
* Relatórios bimestrais encaminhados à Câmara Municipal de Manaus.
Sobre o Procedimento Coletivo
O Procedimento Coletivo (PC) é um instrumento formal e extrajudicial pelo qual a DPE-AM atua em favor da promoção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. É regido pela Resolução 023/2022-CSDPE/AM.
O PC é procedimento administrativo de natureza unilateral e facultativo, instaurado e presidido por defensor ou defensora pública e destinado a apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos, a cargo da Defensoria Pública, nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.
