Careiro (AM) — O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, para proibir a Prefeitura de Careiro de efetuar gastos com a edição 2026 da Exposição Agropecuária do Careiro (Agropec). A medida busca forçar a administração municipal a priorizar o pagamento de salários atrasados de servidores, quitar dívidas com fornecedores e garantir a continuidade de serviços públicos essenciais.
Assinada pelo promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, a ação aponta que o município planeja realizar o evento em setembro, com atrações musicais de grande porte e extensa estrutura de palco, iluminação e logística. No entanto, apurações da Promotoria revelaram que não há qualquer registro de processos licitatórios, contratos ou empenhos relativos à festa no Portal da Transparência. A falta de informações dificulta o controle social e impede a população de saber quanto a prefeitura pretende desembolsar. Paralelamente, o município já é alvo do Inquérito Civil nº 040.2025.002006, que investiga atrasos recorrentes na folha salarial e no pagamento do 13º salário dos trabalhadores municipais.
Prioridades invertidas e crise financeira
Segundo a petição, a própria prefeitura alegou enfrentar dificuldades financeiras causadas por retenções nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que estaria comprometendo as contas públicas. Para o Ministério Público, a justificativa contraria a decisão de financiar um evento de grande porte.
“O Ministério Público reconhece a importância cultural e econômica da Agropec para a cidade e não pretende impedir definitivamente a realização do evento. O que se busca é assegurar uma ordem mínima de prioridades: antes de financiar uma grande festividade, o poder público deve pagar os salários dos servidores, honrar seus fornecedores e garantir a continuidade dos serviços essenciais”, destacou o promotor Caio Lúcio.
Pedidos à Justiça e multa por descumprimento
Na ação, o MPAM solicita à Justiça que impeça imediatamente a prefeitura de repassar verbas ou assinar novos contratos para a realização da Agropec 2026, incluindo gastos com artistas, publicidade, hospedagem, transporte e estrutura. A liberação de investimentos para a festividade ficaria totalmente condicionada à comprovação de que os salários e verbas alimentares dos servidores foram quitados, as dívidas com fornecedores foram regularizadas ou repactuadas, e um calendário mensal de pagamentos foi devidamente publicado.
Além das exigências financeiras, o órgão ministerial requer a inclusão imediata de todos os processos administrativos e contratos referentes ao evento no Portal da Transparência e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Para assegurar a efetividade da medida, o MPAM pediu a fixação de uma multa diária no valor de R$ 50 mil em caso de descumprimento de eventual decisão liminar.
