Brasília (DF) – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, proferiu voto para invalidar a Lei nº 6.463/2023, do Amazonas, que proíbe o uso de linguagem neutra em escolas e órgãos públicos do estado. Como relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.644), Dino argumentou que a legislação amazonense padece de vício de competência, uma vez que cabe privativamente à União estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional.
O caso está sendo analisado no plenário virtual da Corte. Para que a lei seja definitivamente anulada, é necessário que a maioria dos ministros acompanhe o entendimento do relator até o fechamento da votação, previsto para a próxima sexta-feira (27).
Em seu voto, Dino destacou que a Constituição Federal é clara ao atribuir ao Congresso Nacional a responsabilidade de legislar sobre currículos, materiais didáticos e orientações pedagógicas. O magistrado reforçou que o STF possui jurisprudência consolidada sobre o tema, tendo derrubado leis semelhantes em outros estados e municípios brasileiros.
“Eventual regulação educacional sobre o ensino do idioma oficial deve partir de legislação federal, para garantir a unidade nacional das diretrizes de ensino”, sustentou o ministro em seu parecer.
Origem da Polêmica
A lei em questão foi sancionada pelo governador Wilson Lima em 2023, após aprovação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A norma veta o uso de termos como “todes” ou “amigues” na grade curricular, em documentos escolares e repartições públicas, sob o argumento de preservar a norma culta da Língua Portuguesa.
A ação no STF foi movida pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas. As entidades alegam que a proibição fere a liberdade de cátedra, limita a autonomia de professores e o pluralismo de ideias; viola a dignidade humana, prejudica a inclusão de pessoas não-binárias: e cerceia a liberdade de expressão, impondo uma barreira cultural em um idioma que é dinâmico por natureza.
Fundamentos Sociais e Jurídicos
Apesar de reconhecer que o tema é socialmente relevante, Flávio Dino pontuou que a língua é um fenômeno cultural vivo e que as pessoas são livres para se expressar em suas vidas privadas. No entanto, no âmbito formal da educação pública e privada, as mudanças devem seguir o rito da legislação federal para evitar uma fragmentação pedagógica no país.
Próximos Passos do Julgamento
O resultado final depende agora do posicionamento dos demais 10 ministros da Corte. Caso o voto de Dino prevaleça, a lei amazonense perderá sua validade imediata, permitindo que escolas e instituições decidam sobre o uso de termos inclusivos sem o risco de sanções estaduais.
