Manaus (AM) – Em Manaus, já está em vigor uma nova legislação que restringe o uso irregular de contêineres em vias públicas de Manaus. A Lei Complementar nº 26, de 23 de julho de 2025, de autoria do vereador Jander Lobato (PSD), foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município (DOM).
Com a sanção, a lei altera o Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 5/2014) ao incluir os artigos 54-A e 54-B. A nova norma proíbe expressamente o abandono ou estacionamento de contêineres em vias públicas, praças ou passeios sem autorização do poder público.
Além disso, a legislação estabelece que os equipamentos só poderão ser transportados se estiverem devidamente travados com mecanismos de segurança adequados, como a trava tipo lock.
A iniciativa para a criação da lei partiu de diversas reclamações recebidas pelo vereador Jander Lobato, que denunciavam os transtornos causados por contêineres deixados irregularmente nas ruas e os riscos do transporte de cargas mal acondicionadas.
“Essa medida traz mais ordem, segurança no trânsito e respeito ao espaço público. Seguimos trabalhando por uma Manaus mais organizada, segura e preparada para o futuro”, declarou o vereador Jander Lobato em suas redes sociais.
A Lei Complementar também prevê sanções para quem descumprir as determinações, responsabilizando empresas e transportadoras que trafeguem com contêineres destravados ou em condições inadequadas.
