Brasília (DF) – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (5), em votação simbólica, o projeto de lei que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para contribuintes que ganham até R$ 5 mil mensais. O texto, que também teve regime de urgência aprovado, deve ser analisado ainda hoje no plenário da Casa.
Relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), o projeto manteve integralmente o conteúdo aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro. Para evitar o retorno da matéria à Câmara, Renan rejeitou todas as emendas de mérito e acolheu apenas sugestões de redação.
Pelo texto, além da isenção total para quem recebe até R$ 5 mil, haverá isenção parcial para contribuintes com renda mensal de até R$ 7.350. Acima desse valor, permanecem as regras atuais do Imposto de Renda.
Para compensar a renúncia fiscal, o projeto estabelece uma tributação mínima de até 10% sobre valores que excedam R$ 600 mil anuais — aproximadamente R$ 50 mil por mês. A proposta também determina a taxação de 10% sobre lucros e dividendos enviados ao exterior, com regras de transição para resultados apurados até o ano-calendário de 2025.
Os lucros referentes a 2025 poderão ser distribuídos até 2028 sem incidência de IR, desde que aprovados até 31 de dezembro de 2025.
Outra proposta com mudanças tributárias
No relatório, Renan Calheiros também recomendou a aprovação, em decisão terminativa, de outro projeto que trata de ajustes no sistema tributário. A matéria segue diretamente para a Câmara, sem necessidade de apreciação pelo plenário do Senado.
Entre as medidas previstas estão o aumento da alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de 9% para 15% para fintechs, e a elevação da taxação sobre casas de apostas, com a alíquota do GGR (Gross Gaming Revenue) passando de 12% para 24%.
Caso aprovado pelo plenário, o projeto principal segue para sanção presidencial.
