Manaus (AM) – O partido Solidariedade acionou formalmente o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a permanência definitiva do deputado estadual Adjuto Afonso (União Brasil) na presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). Por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada na última segunda-feira (6/7), a legenda pede a suspensão imediata da Resolução Legislativa nº 1.159/2026, que alterou o Regimento Interno da Casa e permitiu a sucessão automática.
Na ação, o partido solicita uma medida cautelar de urgência para anular os efeitos da nova norma e determinar que o parlamento estadual realize uma nova eleição para escolher seu comandante.
A polêmica gira em torno de como a mudança regimental foi aprovada. Segundo o Solidariedade, a alteração foi desenhada para beneficiar diretamente Adjuto Afonso, que assumiu o comando da Aleam de forma interina após Roberto Cidade (União Brasil) deixar o cargo para assumir o Governo do Amazonas.
A petição aponta que a manobra utilizou um mecanismo conhecido juridicamente como “contrabando legislativo” (ou “jabuti”), que é a inclusão de matérias totalmente alheias ao projeto original:
O projeto original: Tratava exclusivamente das competências da Comissão de Proteção aos Animais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
A emenda inserida: Alterou o artigo 20 do Regimento Interno, estabelecendo que a ascensão do vice-presidente se aplica também em casos de vacância definitiva do cargo, transformando o mandato provisório de Adjuto em permanente.
Votação relâmpago e sem debate
Além do desvio de finalidade, o Solidariedade denuncia a falta de transparência no processo. De acordo com o texto da ADI, a emenda foi apresentada no mesmo dia da votação, não passou pelas comissões técnicas após a modificação e a deliberação no plenário principal “durou um total de dez segundos”, sem qualquer espaço para o debate entre os parlamentares.
“Com essa manobra, orquestrada por Adjuto Afonso e seus aliados, aquele adquiriu justificativa legal para ocupação em definitivo da Presidência da Aleam, posição para a qual jamais foi eleito por seus pares”, sustenta o partido na petição.
Violação de princípios constitucionais
A legenda argumenta que a resolução transformou o que deveria ser uma regra geral e impessoal em uma “solução sob medida para um problema já instalado, com destinatário certo”. Para o Solidariedade, o preenchimento da vaga definitiva de presidente exige o voto e a recomposição pelo Plenário, e não uma sucessão automática. A prática violaria os princípios republicano, democrático, da impessoalidade e da moralidade administrativa.
Caso o STF conceda a liminar, o Solidariedade pede que seja aplicado o artigo 199 original do Regimento Interno da Aleam, convocando imediatamente os deputados estaduais para um novo pleito a fim de definir a presidência do parlamento amazonense.
