Manaus (AM) – Com o prazo final para envio das Prestações de Contas Anuais (PCAs) se encerrando nesta terça-feira (31), o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) reforçou o alerta aos gestores públicos sobre a necessidade de cumprir a obrigação dentro do período estabelecido.
Segundo a presidente da Corte, Yara Amazônia Lins, a prestação de contas é fundamental para garantir transparência e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.
“O TCE-AM reforça que a prestação de contas é uma obrigação legal e um instrumento essencial para assegurar transparência, controle e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos”, destacou a conselheira-presidente.
Levantamento recente do painel eletrônico disponibilizado pelo Tribunal aponta que, dos 401 jurisdicionados, 103 ainda não finalizaram o envio das respectivas prestações de contas. A ferramenta permite acompanhar, em tempo real, a situação das entregas por órgão, município e esfera administrativa, indicando quais instituições já concluíram, iniciaram ou ainda não começaram o processo.
Entre os dados que chamam atenção estão 17 órgãos que permanecem com o status de “prestação não iniciada”, o que indica que o procedimento sequer foi aberto pelos responsáveis.
No sistema da Corte, o status é atualizado automaticamente quando o gestor acessa o ambiente de envio por meio do Domicílio Eletrônico de Contas (DEC). Assim que o sistema é aberto, a situação já passa a constar como “prestação iniciada”. Portanto, os casos que ainda aparecem como “não iniciada” indicam que não houve sequer o primeiro acesso à plataforma.
Possíveis penalidades
O secretário-geral de Controle Externo do TCE-AM, Mário Roosevelt, explicou que o descumprimento do prazo pode resultar em sanções previstas na legislação.
De acordo com ele, quando a prestação de contas não é encaminhada dentro do período determinado, o Tribunal solicita justificativa ao responsável e pode aplicar penalidades, como multas e recomendações. Dependendo da situação, as contas também podem ser consideradas irregulares.
Em situações mais graves, o Tribunal pode instaurar uma Tomada de Contas Especial, com encaminhamento do caso ao Poder Legislativo e acompanhamento técnico. Conforme o secretário, caso não haja justificativa plausível ou sejam identificadas irregularidades relevantes, o processo pode resultar inclusive na inelegibilidade do gestor após a conclusão dos trâmites legais.
