TJAM mantém decisão que obriga Município a substituir temporários da Semsa por concursados

Por unanimidade, Terceira Câmara Cível rejeitou recurso do Município e confirmou nomeação de aprovados nos editais nº 002/2021 e nº 003/2021; Justiça entendeu que troca de vínculos não gera aumento de despesa.
Saúde

Manaus (AM) – A Prefeitura de Manaus deverá substituir os servidores temporários da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) por candidatos aprovados nos concursos públicos regidos pelos Editais nº 002/2021 e nº 003/2021 que aguardam nomeação para as mesmas funções. A determinação, proferida originalmente pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, foi mantida por unanimidade pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) durante sessão realizada na segunda-feira (16/11).

O colegiado negou provimento à Apelação Cível nº 0659050-14.2023.8.04.0001, apresentada pelo Município de Manaus na tentativa de reverter a condenação obtida em ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM). No recurso, a administração municipal alegava ilegitimidade da Defensoria para propor a demanda, negava a existência de preterição dos concursados e invocava restrições orçamentárias e a necessidade de continuidade do serviço público.

Perpetuação de vínculos precários fere a Constituição
Ao analisar o recurso, a relatora do processo, desembargadora Lia Maria Guedes de Freitas, afastou a alegação de ilegitimidade da DPE-AM, citando entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 607) que garante ao órgão o direito de propor ações civis públicas na defesa de direitos difusos e coletivos.

No mérito, a magistrada destacou que a existência de candidatos aprovados e aptos a assumir os cargos ficou devidamente comprovada nos autos, sem que a administração municipal adotasse medidas concretas para encerrar os contratos temporários vigentes. Para a relatora, justificativas orçamentárias não podem ser usadas para burlar a obrigatoriedade do ingresso via concurso público.

“A perpetuação de vínculos precários para o exercício de funções permanentes do Estado ofende diretamente a norma constitucional, caracterizando desvio de finalidade e afronta ao princípio da legalidade administrativa”, afirmou a desembargadora no voto acompanhado pelos demais membros da câmara.

Impacto financeiro
A decisão do TJAM também rebateu o argumento de impacto nas contas públicas. Segundo o acórdão, a substituição de trabalhadores temporários por servidores efetivos aprovados em concurso — para o desempenho das mesmas atribuições — não representa, em regra, criação de nova despesa com pessoal, tratando-se apenas da regularização jurídica dos vínculos de trabalho dentro da estrutura municipal.

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