Manaus (AM) – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) interveio junto a uma grande rede de academias na capital para garantir o cumprimento da Lei nº 13.146/2015, conhecida como a Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Após a atuação do órgão, 35 das 37 unidades da rede instaladas em Manaus implementaram e adequaram a reserva de vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a pessoas com deficiência (PcDs) e com mobilidade reduzida.
A medida foi coordenada pelo promotor de Justiça Vitor Moreira da Fonseca, titular da 42ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (Prodhid). A iniciativa teve como ponto de partida denúncias feitas por usuários, que foram posteriormente confirmadas pelas equipes técnicas de fiscalização.
Determinações da Lei de Inclusão
A LBI é o principal instrumento jurídico do país para assegurar condições de igualdade, cidadania e autonomia a pessoas com deficiência ou restrições de mobilidade, o que inclui a população idosa. No caso de estacionamentos de uso coletivo — sejam eles públicos ou privados —, a legislação determina de forma clara:
Reserva obrigatória de 2% do total de vagas para este público;
Garantia de, no mínimo, uma vaga exclusiva por estabelecimento, independentemente do tamanho;
Localização estratégica próxima aos acessos principais de entrada;
Sinalização horizontal e vertical de fácil identificação, exigindo o uso visível da credencial oficial no veículo.
O promotor Vitor Moreira da Fonseca reforçou que o direito ao esporte e à saúde deve caminhar lado a lado com o direito de ir e vir.
“A inclusão e a acessibilidade de pessoas com deficiência e idosas também passam por academias, centros esportivos e outros estabelecimentos do gênero. O Ministério Público acompanha, atento, as medidas adotadas e espera que a lei seja cumprida, inclusive pelos clientes das academias, respeitando as vagas demarcadas”, declarou.
Monitoramento e Próximos Passos
Apesar dos ajustes já realizados na maior parte das filiais, o MPAM instaurou um procedimento preparatório para garantir que a adequação seja integral. O órgão solicitou ao Instituto Municipal de Mobilidade Urbana de Manaus (IMMU) cópias dos projetos arquitetônicos aprovados pela rede de academias.
Também foi feita uma requisição formal à empresa para que forneça o inventário completo do quantitativo de vagas de cada uma de suas unidades na capital, especificando o número exato de espaços reservados para idosos e PcDs.
O procedimento do Ministério Público continuará tramitando até que as duas últimas unidades restantes concluam as obras de demarcação e todo o complexo esteja 100% regularizado perante as normas de acessibilidade vigiada.
