Codajás (AM) – A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Codajás (a 240 quilômetros a oeste de Manaus) devido à falta de transparência e publicidade na seleção das famílias de baixa renda beneficiadas por 20 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida.
O projeto, viabilizado por meio do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), contempla famílias em extrema vulnerabilidade. No entanto, a Defensoria apurou a inexistência de editais, critérios objetivos de classificação, listas públicas, canais de recursos ou cadastro reserva para o sorteio dos imóveis.
Em um município com mais de 23 mil habitantes e 3.742 famílias vivendo na pobreza ou extrema pobreza inscritas no Cadastro Único, a distribuição sem critérios claros acendeu o alerta do órgão de proteção jurídica.
Inércia do Poder Público e Notificação aos Ministérios Públicos
A medida judicial ocorreu após a Prefeitura de Codajás e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania ignorarem um ofício expedido pela DPE-AM em setembro. O documento fixava prazo de dez dias para a apresentação das diretrizes da seleção, mas a gestão municipal não enviou resposta.
“Não estamos contestando a construção das casas, mas a falta de publicidade sobre o processo de seleção. Queremos que todos que tenham direito possam se inscrever e concorrer, com acesso às informações sobre como será feita a escolha dos beneficiários”, explicou o defensor público Thiago Torres.
Diante do silêncio municipal e dos indícios de direcionamento, a Defensoria também notificou o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) e o Ministério Público Federal (MPF) para que avaliem eventuais atos de improbidade ou infrações às normas federais de habitação social.
