Manaus (AM) – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deu um passo importante para a inclusão e acessibilidade com a deliberação do Projeto de Lei nº 015/2025, que garante o direito à meia-entrada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e acompanhantes em eventos culturais, esportivos e de lazer na capital. A proposta foi apresentada pelo vereador Professor Samuel (PSD) e agora segue para análise da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
Com o apoio de 21 dos 41 vereadores, o projeto foi bem recebido no plenário e é visto como uma medida concreta para promover a equidade no acesso aos espaços de lazer urbanos. “Esse projeto é fundamental para as pessoas com TEA e seus acompanhantes. A expectativa é que seja aprovado e sancionado em breve”, destacou o autor da proposta.
Outra iniciativa em prol da inclusão também foi deliberada: o Projeto de Lei nº 164/2025, de autoria do vereador Aldenor Lima (União Brasil), que cria o programa “Caminhar com Inclusão”, voltado à adaptação de espaços públicos esportivos para garantir acesso digno e equitativo a pessoas com TEA. A proposta segue para análise na 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Educação e reconhecimento
Na área da educação, a Casa Legislativa deliberou o Projeto de Lei nº 393/2024, de iniciativa do Executivo, que prevê a criação do Centro Municipal de Educação Infantil Raimunda Rosa Pereira de Almeida. O projeto também foi encaminhado à CCJR para análise.
Ainda durante a sessão, o vereador Rosivaldo Cordovil (PSDB) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2025, que concede o título de Cidadão de Manaus a Jender de Melo Lobato, em reconhecimento às suas contribuições para o desenvolvimento da cidade. O projeto será avaliado pela Comissão Especial de Encomendas.
Mobilidade urbana e cultura
Em segunda discussão, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar nº 007/2023, do vereador Jander Lobato (PSD), que altera o Código de Posturas do Município, propondo a proibição do estacionamento de contêineres em vias públicas sem regulamentação específica. A medida busca melhorar a organização urbana e a segurança viária e foi encaminhada à CCJR.
Também entrou em pauta o parecer favorável da 14ª Comissão ao Projeto de Lei nº 419/2024, de autoria do vereador Gilmar Nascimento, que institui o “Outubro Urbano” no calendário oficial do município. O mês será dedicado à conscientização e ao debate sobre desenvolvimento urbano sustentável e inclusivo.
Valorização das tradições
Encerrando a sessão, os vereadores Sérgio Baré (PRD) e Paulo Tyrone (PMB) fizeram uso da tribuna para parabenizar a realização do 58º Festival Folclórico de Parintins, destacando a relevância cultural do evento e sua importância na valorização das tradições amazônicas.
A 55ª Sessão Ordinária reafirmou o compromisso do Legislativo manauara com políticas públicas voltadas à inclusão, à educação, à cultura e ao ordenamento da cidade.
