Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) realizará, no próximo dia 20 de outubro, a apreciação do parecer prévio sobre as contas da Prefeitura de Manaus referentes ao exercício financeiro de 2025. O anúncio da convocação da Sessão Especial foi feito na terça-feira (6/10), durante a 32ª Sessão Ordinária do Pleno.
A Sessão Especial será presidia pela conselheira Yara Amazônia Lins, presidente da Corte de Contas, e terá como relator do processo o conselheiro Érico Desterro. Por tratar de tema de alto interesse público, a reunião colegiada terá transmissão ao vivo pelos canais oficiais do tribunal nas redes sociais.
O julgamento apreciará a aplicação e a regularidade do orçamento municipal de R$ 10,5 bilhões, aprovado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) para o ano de 2025 por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Análise Fiscal e Limites Constitucionais
A apreciação do relator e dos conselheiros abrangerá a legalidade da gestão fiscal, o cumprimento dos índices constitucionais obrigatórios de investimento em Educação e Saúde, além da aplicação de recursos em infraestrutura urbana, assistência social e responsabilidade com o gasto público.
Após a análise das defesas e pareceres do Ministério Público de Contas (MPC-AM), o parecer prévio emitido pelo TCE-AM será submetido à votação no plenário e, posteriormente, encaminhado à Câmara Municipal de Manaus, órgão constitucionalmente competente para o julgamento definitivo das contas do chefe do Executivo.
