Manaus (AM) – O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) reafirmou o entendimento de que o derramamento de material de propaganda eleitoral em vias públicas próximas aos locais de votação constitui infração ilegal, mas estabeleceu que as punições financeiras devem ser individualizadas conforme o volume de material atribuído a cada candidato. A decisão ocorreu durante o julgamento de recursos oriundos de uma representação sobre o espalhamento de santinhos no município de Itacoatiara, durante o primeiro turno das Eleições 2026.
Sob relatoria do juiz-membro Diogo Oliveira Nogueira Franco, o processo analisou o descarte irregular de impressos nas imediações da Escola Estadual Senador João Bosco, ocorrido entre a véspera e o dia da votação — conduta expressamente vedada pela Lei das Eleições e pelas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
No acórdão, a Corte validou a admissibilidade e a fundamentação da sentença original, reforçando a jurisprudência de que o candidato beneficiado responde pela infração sempre que as circunstâncias demonstrarem o prévio conhecimento da ação, ainda que não haja prova de sua participação direta no ato ou notificação anterior para a limpeza da via.
Critério de proporcionalidade nas penalidades
Embora tenha mantido o reconhecimento da ilegalidade do ato, o colegiado destacou a necessidade de dosar as sanções de acordo com o conjunto probatório anexado aos autos, evitando punições genéricas.
Na prática, a aplicação do princípio da proporcionalidade resultou em desfechos distintos para os recorrentes:
Redução da multa: Em um dos recursos analisados, o tribunal reduziu a penalidade de R$ 4 mil para R$ 2 mil — patamar mínimo previsto na legislação — após constatar, pelas fotografias da vistoria, que havia entre dois e cinco santinhos daquela candidatura no local.
Manutenção do valor: Em outro processo, a multa de R$ 4 mil foi integralmente mantida, diante de registros visuais que comprovaram uma quantidade expressiva de material descartado, somando mais de 20 impressos identificados em diferentes ângulos.
O tribunal pontuou ainda que o acúmulo de propagandas de múltiplos concorrentes em uma mesma rua não isenta cada beneficiário de sua responsabilidade individual. Com o julgamento, a Justiça Eleitoral consolida parâmetros objetivos para orientar partidos e equipes de campanha sobre os limites legais da divulgação eleitoral.
