Manaus (AM) – A Defensoria Pública do Amazonas (DPAM) solicitou à Justiça o restabelecimento imediato das recargas do Passe Livre Estudantil em Manaus após analisar a manifestação protocolada pela Prefeitura nesta sexta-feira (13). Embora a 1ª Vara da Fazenda Pública tenha interpretado o documento municipal como uma negativa, encaminhando os autos à 2ª Vara da Fazenda Pública por entender que não houve acordo, a Defensoria sustenta que o Executivo municipal não impôs objeções aos termos construídos na audiência de conciliação.
A avaliação é do defensor público Carlos Almeida Filho, titular da Defensoria Especializada em Interesses Coletivos (DPEIC) e autor da ação. Segundo ele, a petição valida a proposta emergencial debatida na quinta-feira (12), que prevê o repasse estadual de R$ 3 milhões mensais para novembro e dezembro (totalizando cerca de R$ 6 milhões), calculados sobre uma base de 44 mil estudantes ao custo de R$ 2,50 por meia-passagem nos 27 dias letivos restantes.
“Apesar de a petição do Município ser extensa e dar a entender uma recusa à proposta, o texto atende exatamente àquilo que foi encaminhado na audiência. O Município deixa claro que não há vedação à retomada, desde que exista a possibilidade de compensação financeira, algo que foi colocado tanto pelo Estado quanto pela Defensoria durante a conciliação”, afirmou Carlos Almeida Filho.
O que diz o documento da Prefeitura
Em trecho da manifestação anexada ao processo, a Prefeitura de Manaus registra formalmente que não se opõe à celebração do acordo entre o Governo do Amazonas, a Defensoria e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram), condicionando apenas a viabilidade operacional e a inclusão de uma cláusula de garantia financeira:
“Que se consigne que o Município não se opõe a eventual acordo celebrado entre o Estado do Amazonas, a Defensoria Pública e o Sinetram, desde que seja operacionalmente viável e contenha cláusula expressa de compensação financeira, a cargo do Estado, caso os valores por este propostos se mostrem insuficientes para o custeio dos deslocamentos abrangidos, resguardando-se o Erário municipal e o subsídio tarifário de qualquer repercussão financeira decorrente dessa insuficiência.”
O defensor ressaltou que a negociação nunca previu o repasse de custos extras aos cofres municipais, concentrando-se exclusivamente na recomposição financeira por parte do Estado para destravar o benefício ainda neste ano letivo. Diante disso, a DPAM aguarda que o magistrado reconheça o consenso e ordene a reativação imediata do sistema, lembrando que permanece válida a liminar que bloqueou R$ 5 milhões das contas do Sinetram pelo descumprimento das ordens anteriores.
Entenda a cronologia do impasse
Início de novembro: O Sinetram suspendeu as recargas do Passe Livre Estudantil alegando falta de repasses do Governo do Estado desde 2025, o que teria acumulado uma dívida estimada em R$ 279,49 milhões.
4 de novembro: A pedido da Defensoria, a Justiça determinou o restabelecimento integral do sistema em até 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil (limitada inicialmente a R$ 1 milhão).
Bloqueio de contas: Como a suspensão persistiu, o Judiciário ordenou o bloqueio imediato de R$ 5 milhões das contas do sindicato patronal, medida que segue vigente.
12 de novembro: Em audiência na 1ª Vara da Fazenda Pública, o Estado propôs pagar aproximadamente R$ 6 milhões referentes a novembro e dezembro, e a Prefeitura pediu prazo de 24 horas para se manifestar.
13 de novembro: Após a juntada da petição municipal, o juízo entendeu não haver consenso e remeteu o processo à 2ª Vara da Fazenda Pública para análise dos pedidos pendentes, motivando a nova cobrança da Defensoria.
