Manaus (AM) – O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu a condenação da deputada estadual Joana D’arc (União Brasil) ao pagamento de multa superior a R$ 5,3 mil por suposto uso eleitoral de dados de beneficiários do programa estadual CastraMóvel. A representação por conduta vedada a agente público foi ajuizada pelo procurador regional eleitoral auxiliar Rafael Klautau Borba Costa.
Além da aplicação da sanção pecuniária, o órgão ministerial solicita que a Justiça Eleitoral aplique demais penalidades previstas na legislação conforme o desdobramento e a conclusão do julgamento.
De acordo com os autos do procedimento, a denúncia teve início após um eleitor relatar ter recebido uma ligação telefônica de uma mulher que se identificou como integrante da equipe de campanha da parlamentar.
Durante o contato, a interlocutora indagou sobre o estado de saúde da cadela do morador, atendida pelo programa CastraMóvel mais de um ano antes, e, em seguida, questionou diretamente qual seria a intenção de voto do eleitor para o pleito. O cidadão respondeu que ainda não havia decidido. Uma captura de tela anexada ao processo mostra que o número responsável pela chamada utilizava a imagem de divulgação política da deputada na foto de perfil.
Uso Indevido de Dados Públicos e Desigualdade na Disputa
Na representação enviada à Justiça, o procurador Rafael Costa sustentou que o cadastro de programas assistenciais e de saúde animal do Estado é constituído com recursos públicos e destina-se estritamente à prestação do serviço estatal, não podendo ser capturado para finalidades partidárias.
“O cadastro de beneficiários de programa estadual, com dados pessoais e histórico de atendimento, é patrimônio da Administração, formado com recursos públicos e para finalidade pública”, destacou o procurador, apontando que o acesso privilegiado a esse banco de informações quebra a isonomia e a igualdade de condições entre os concorrentes na disputa eleitoral.
Falta de Resposta de Secretaria Estadual
No decorrer do Procedimento Preparatório Eleitoral, o MPE expediu requisições de informações à Secretaria de Estado de Proteção Animal (Sepet) para esclarecer os registros de acesso ao cadastro do eleitor citado e verificar se houve repasse oficial do banco de dados à parlamentar.
Segundo o Ministério Público, a pasta estadual não respondeu a duas notificações oficiais enviadas pelo órgão. A Sepet e a defesa da deputada Joana Darc solicitaram habilitação e acesso às peças do procedimento investigatório.
