Manaus (AM) – Em primeira votação, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, na quarta-feira (5), o projeto de reforma da previdência dos servidores públicos municipais. A proposta, debatida desde setembro, ainda precisa passar por uma segunda votação, prevista para ocorrer em até 15 dias, antes de seguir para sanção ou veto do prefeito.
A reforma altera regras importantes de aposentadoria, especialmente para os servidores que ingressaram no serviço público após 31 de dezembro de 2003. Quem entrou antes dessa data continuará seguindo as normas anteriores.
Pelo novo texto, a idade mínima para aposentadoria passa a ser de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, um aumento de cinco e sete anos, respectivamente, em relação às regras atuais. Além disso, será exigido o mínimo de 25 anos de contribuição.
Para os professores, as exigências permanecem diferenciadas: homens deverão ter 30 anos de trabalho público e mulheres, 25 anos. Também será necessário ter 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo atual para solicitar a aposentadoria.
Dos 40 vereadores presentes, 10 votaram contra a proposta: Rodrigo Guedes (Progressistas), Ivo Neto (PMB), Amauri Gomes (União Brasil), Thaysa Lippy (Progressistas), Raiff Matos (PL), Sargento Salazar (PL), Capitão Carpê (Republicanos), Aldenor Lima (União Brasil), Zé Ricardo (PT) e Coronel Rosses (PL).
A única ausência foi do vereador Rosinaldo Bual (Agir), preso sob suspeita de envolvimento em um esquema de “rachadinha” em seu gabinete.
Durante a sessão, um pedido de vistas apresentado pelo vereador Zé Ricardo (PT) foi negado pela mesa diretora.
O projeto também recebeu 12 emendas parlamentares, das quais apenas cinco tiveram parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Entre as propostas aceitas está a que garante o direito ao recebimento integral da remuneração para servidores que ingressaram no serviço público até 2003 e não aderiram ao regime complementar de previdência.
Já as sugestões apresentadas pelo Sindicato dos Auditores e Fiscais de Tributos do Município (AFIMM/Sindical) e pela Associação dos Servidores Efetivos (Asemm) foram rejeitadas, sob a justificativa de inconstitucionalidade.
Com a aprovação em primeira votação, a proposta de reforma previdenciária ainda não tem força de lei. Após a segunda votação, o texto final será encaminhado ao prefeito de Manaus para sanção ou veto, etapa que definirá a entrada em vigor das novas regras.
