Manaus (AM) – Por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quinta-feira (9/4), o Projeto de Lei nº 190/2026, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta a realização de eleição indireta para os cargos de governador e vice-governador do Estado.
A proposta estabelece as regras que deverão ser seguidas em caso de vacância simultânea dos cargos nos dois últimos anos do mandato, prevendo que a escolha do chamado “governador tampão” seja feita pelos deputados estaduais no prazo de até 30 dias após a última vaga.
De acordo com o texto, a eleição ocorrerá em sessão extraordinária convocada exclusivamente para esse fim, com votação nominal e aberta, garantindo transparência ao processo.
O projeto também detalha etapas como registro de candidaturas em chapa única, prazos para impugnações, análise pela Mesa Diretora e possibilidade de recursos ao plenário. Poderão concorrer candidatos que atendam às condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal e que não estejam enquadrados em casos de inelegibilidade.
Pelo modelo aprovado, será considerada eleita a chapa que alcançar maioria absoluta dos votos em primeiro escrutínio. Caso isso não ocorra, haverá segundo turno entre as duas mais votadas, sendo vencedora aquela que obtiver maioria simples.
Segundo a justificativa da proposta, a medida busca dar segurança jurídica e garantir a continuidade administrativa do Estado em situações de crise sucessória, além de preencher uma lacuna na legislação estadual sobre o tema.
Com a aprovação unânime, o projeto segue para promulgação e passa a valer imediatamente após publicação.
